norma nº 4297/2016

LEI Nº 4297/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio
celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos, no
valor de R$ 2.065.040,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil e quarenta reais), para repasse
nos termos do convênio 028/2016 e aditivos já celebrados.
 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 937.440,00 (novecentos e trinta e sete mil
quatrocentos e quarenta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.365.0084.2044 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSIST.
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/ 844 .................................. R$ 937.440,00
 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução
das seguintes dotações orçamentárias:
 03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 323............R$ 50.000,00
04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTUTA LOTAMENTO POPULAR
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 429.......................................R$ 300.000,00
07.02.15.451.1006.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUM. PÚBLICA
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 731.......................................R$ 100.000,00
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂN SITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/ 751...............................................R$ 100.000,00
08.03.12.365.0080.1283 COSNTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 9853......................................R$ 20.000,00
08.04.13.392.0101.2055 AUXÍLIO FINANCEIRO A INST. CULTURAIS
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/ 6890...............................................R$ 16.000,00
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 846........................................R$ 7.750,00
08.04.13.392.0101.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 3855................R$ 30.000,00
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DISTRITO
3.4.4.90.52.00.000000 Obras e Instalações c/ 2254.....................................R$ 293.690,00
10.03.15.451.0150.1304 REVITALIZAÇÃO TURISTICA DA CASCATA SÃO MIGUEL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2269.......................................R$ 20.000,00
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada no art.
2º desta Lei.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.