norma nº 4298/2016

LEI Nº 4298/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016
“CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE MÉDICO PSF E ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE
07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:	
 
			 	 	 L E I
 Art. 1º Ficam criados e incluídos 03 (três) cargos de Médico PSF, padrão 15, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de
2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do
Município de Dois Irmãos.
 
 Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
 
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
(...)
- Médico PSF
05 (N.R.)
15
(...)
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE – ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA – UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
 
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA – ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
 
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.