norma nº 4321/2016

 LEI Nº. 4.321/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 925,34 (novecentos e vinte e cinco reais e
trinta e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
03 TRÂNSITO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
1006 GESTÃO DA POLITICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO
07.03.06.181.1006.2130 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRÂNSITO
3.3.3.20.41.99.010000 Transferência para o Funset .............................................. R$ 925,34
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a maior
arrecadação da receita 75 – Aplicação Financeira Multas de Trânsito, no valor de R$ 925,34 do
recurso 2130 – Multas e Trânsito.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.