| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4277 |
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LEI Nº. 4.323/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica........................R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária: 09.07.08.244.0046.2095 MANUT. DO PR. DE PROT. A CRIANÇA E AO ADOLESC. 3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1926.............................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.