norma nº 4335/2016

 LEI Nº. 4.335/2016, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 11.506,89 (onze mil, quinhentos e seis reais
com oitenta e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDEC/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
09.05.10.301.1003.1239 CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UBS
3.4.4.90.52.00.000000 Obras e Instalações.....................................................................R$
11.506,89
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
 I o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no recurso
4996 – Ampliação UBS, no valor de R$ 7.960,91 e
 II a arrecadação a maior da Receita 4014 –Aplic. Financ. Construção e Ref. UBS ,
recurso 4996 – Ampliação UBS, no valor de R$ 3.545,98.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE AGOSTO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.