norma nº 853/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/90
"FICA REAJUSTADO EM 20% O VENCIMENTO BÁ
SICO DO PROFESSOR MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
75, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
vigipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
«+: sanciono e promulgo a seguinte
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Art.lo - Fica reajustado em 20% o vencimento básico do pro
-» x municipal, de que trata o artigo 14º e 15º da Lei 847/90, de
7? de março de 1990.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con
's da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
reício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
ntraráã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
* bortir de 10 de abril de 1990.
“SINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de abril de 1990.
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CCHISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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