norma nº 4224/2015

LEI Nº. 4.224/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM.”
 
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,
de até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem, com carga horária de 34h (trinta e
quatro) semanais, para atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 	
 Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado – c/ 996
 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.