| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4281 |
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LEI Nº. 4.225/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/703 ....................... R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 503 .........................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.