norma nº 4226/2015

LEI Nº. 4.226/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 10,12% (dez vírgula doze por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os créditos de origem tributária ou não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como
tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos,
quando for o caso.
 
		Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4217/2015, de 24 de
novembro de 2015.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.