norma nº 4227/2015

LEI Nº. 4.227/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
			 	 	 L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,
de até 6 (seis) meses, 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais, para atendimento na rede Municipal de Assistência Social, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 	Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F
 3.3.1.9.0.04.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 9925
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.