norma nº 4230/2015

LEI Nº. 4.230/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1o Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, que
Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras
Providências, passando a viger com a seguinte redação:
 
 “Art. 47 A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente compõe-se
de:
 
 I – Departamento de Assistência Social:
 I.1 – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;(A.C.)
 I.2 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;(A.C.)
 
 II – Departamento de Saúde:
 II.1 – Setor de Vigilância em Saúde;
 
 III – Departamento de Meio Ambiente:
 III.1 – Serviço de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
 
 IV – Diretoria Técnica:
 IV.1 – Coordenação de Programas de Saúde;
 IV.2 – Coordenação de Unidade – US 24 Horas;
 IV.3 – Coordenação de Unidade – US Central;
 IV.4 – Coordenação de Saúde Mental; (A.C.)”
 
 Art. 2o Fica acrescido o art. 48A à Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, que
Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras
Providências, determinando as competências do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, subordinado ao Departamento de Assistência Social e Secretaria de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente, passando a viger com a seguinte redação:
 
 Art. 3o Compete ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
 	
 I articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação
dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
 II coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
 III participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir
a efetivação da referência e contrarreferência;
 IV coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação
dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
 V definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
 VI coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS;
 VII promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
 VIII definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos
de trabalho social com famí- lias e dos serviços de convivência;
 IX contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos Efetuar ações de mapeamento,
articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e
fazer a gestão local desta rede;
 X efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no
território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
 XI coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o
envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados,
encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
 XII participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
 XIII averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a
Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
 XIV planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS,
em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
 XV participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência
Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados e
 XVI participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na
ausência deste, de representante da proteção especial).
 Art. 4o Fica acrescido o art. 48B à Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, que
Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras
Providências, determinando as competências do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS, subordinado ao Departamento de Assistência Social e Secretaria de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, passando a viger com a seguinte redação:
 
 Art. 5o Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
 	
 I articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço
(s), quando for o caso;
 II coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos
da Unidade;
 III participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
 IV subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
 V coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no
seu território de abrangência;
 VI coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência;
 VII coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os
órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre
que necessário;
 VIII definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na
Unidade;
 IX discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o trabalho;
 X definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
 XI coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
 XII coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
 XIII coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento
dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
 XIV coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
 XV contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo
CREAS;
 XVI participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência
Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
 XVII identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da
equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social e
 XVIII coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
 Art. 6o Fica acrescido o art. 56a à Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, que
Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras
Providências, determinando as competências da Coordenação de Saúde Mental, subordinado ao
Departamento de Saúde e Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, passando a
viger com a seguinte redação:
 
 Art. 7o Compete à Coordenação de Saúde Mental:
 I coordenar, supervisionar, promover treinamento, avaliação e supervisão direta de
servidores e estagiários das Unidades que atendam saúde mental;
 II orientar a condução dos trabalhos nos locais de atendimento de saúde mental;
 III buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada
uma;
 IV assegurar que as Unidades de Saúde que atendam saúde mental e o Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS funcionem considerando o atendimento humanizado, visando á
prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde;
 V zelar pela boa manutenção das Unidades que atendam saúde mental e CAPS – prédio,
veículos e equipamentos, informando a secretaria sempre que houver problemas;
 VI implantar e avaliar constantemente o “acolhimento”, discutir juntamente com a equipe a
situação dos usuários;
 VII buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos problemas da
comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem como da divulgação
das mesmas;
 VIII organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de consultas na
Unidade;
 IX orientar o trabalho da equipe, formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de
educação em saúde;
 X fiscalizar a alimentação do Sistema de Informações, responsabilizando-se pelo
cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1ª CRS;
 XI responder junto a 1ª CRS pela Unidade, em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde;
 XII desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento das Unidades
que atendam saúde mental;
 XIII emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos
efetuados nas Unidades que atendam saúde mental;
 XIV trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
 XV integrar equipes interdisciplinares;
 XVI participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela
administração;
 XVII cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
 XVIII prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e
relatórios periódicos sobre o andamento dos programas de saúde mental;
 XIX participar nas reuniões de equipe;
 XX organizar juntamente com a equipe os fluxos e o matriciamento em Saúde Mental no
município;
 XXI promover a integração da equipe com a gestão e a supervisão institucional, se
houver;
 XXII participação na construção de projetos em Saúde Mental, Oficinas Terapêuticas,
Grupos de Educação em Saúde ou outros que fizeram necessários, juntamente com a equipe;
 XXIII fomentar a discussão de casos e a construção de Plano Terapêutico Singular,
envolvendo o CAPS e os demais pontos da rede de atenção, especialmente o Hospital e
 XXIV representar a Saúde Mental do municipal junto ao Estado, coordenadorias, Justiça
ou no que se fizer necessário, juntamente com o(s) membro(s) da equipe, sempre que
determinado pelo secretário e executar outras tarefas correlatas.
 Art. 8º Ficam criados e acrescidos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, os cargos de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e
Coordenador de Saúde Mental, com respectivo número de cargos e padrão de vencimento, bem
como fica extinto um cargo de Coordenador de Unidade de Saúde – US 24 Horas, todos previstos
no art. 20, da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos
e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
(...)
01
Secretário de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
Subsídios
01
Chefe do Departamento de Assistência Social
CC3 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
CC3 ou FG3 (A.C.)
01
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC3 ou FG3 (A.C.)
01
Chefe do Departamento de Meio Ambiente
CC3 ou FG4
01
Chefe do Departamento de Saúde
CC3 ou FG4
01
Diretor Técnico
CC3 ou FG7
01
Coordenador dos Programas de Saúde
CC3 ou FG3
01(N.R.)
Coordenador de Unidade de Saúde – US 24 Horas
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Unidade Saúde – US Central
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Saúde Mental
CC3 ou FG3(A.C.)
01
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde
CC4 ou FG3
01
Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
CC3 ou FG4
(...)
 
 Parágrafo Único As atribuições e a carga horária são as previstas no Anexo I desta Lei,
ficando estas inclusas ao Anexo II da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano
dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
 
 Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
09.07.08.244.0061.2240 PROGRAMA F.M.A.S.P.F.M.C. – CREAS
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PRAGRAMA F.N.A.S.P.B.F
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
 
 Art. 9º Revogam-se disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
 PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
 
 ATRIBUIÇÕES:
 a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas do Centro de Referência de
Assistência Social no Município e coordenar e chefiar todas as atividades inerentes ao CRAS.
 
 b) Descrição Analítica: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS
e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a
efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter
o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com
participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a
equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de
entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos
nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na
área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas
teórico-metodológicos de trabalho social com famí- lias e dos serviços de convivência; contribuir
para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços
e projetos na qualidade de vida dos usuários; coordenar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão
local desta rede; coordenar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação
de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria
Municipal (ou do DF) de Assistência Social; participar dos processos de articulação intersetorial
no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e
informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); planejar e coordenar o
processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da
Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); participar das reuniões de
planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF),
contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de
outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de
representante da proteção especial); dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros,
congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de
atendimento do município; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos; trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município; integrar
equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração; exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do CRAS;
propor atividades e melhorias necessárias ao CRAS que necessitem constar nas leis
orçamentárias; cumprir e fomentar os preceitos do SUAS; prestar à comunidade informações de
seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do CRAS;
representar o Município quando determinado pelo Secretário; executar outras tarefas correlatas.
 
 CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 
 a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou
pelo Prefeito;
 b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao
público.
 
 REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
 
 a) Idade: Mínima de 21 anos;
 b) Instrução: Ensino superior completo;
 c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
CARGO: COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
 PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
 
 ATRIBUIÇÕES:
 a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social no Município e coordenar e chefiar todas as atividades
inerentes ao CREAS.
 
 b) Descrição Analítica: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do
CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os
processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; participar da elaboração,
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando
garantir a efetivação das articulações necessárias; subsidiar e participar da elaboração dos
mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu
território de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os
órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre
que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no
CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar
a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de
informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades
referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão
gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da
equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; coordenar os encaminhamentos à rede e
seu acompanhamento;dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e
eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento
do município; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município; integrar equipes
interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela
administração; exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do CREAS; propor
atividades e melhorias necessárias ao CREAS que necessitem constar nas leis orçamentárias;
cumprir e fomentar os preceitos do SUAS; prestar à comunidade informações de seu interesse e
ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do CREAS; representar o
Município quando determinado pelo Secretário; executar outras tarefas correlatas.
 
 CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 
 a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou
pelo Prefeito;
 b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao
público.
 
 REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
 
 a) Idade: Mínima de 21 anos;
 b) Instrução: Ensino superior completo;
 c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
 
CARGO: COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL
 PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
 
 ATRIBUIÇÕES:
 a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas De Saúde Mental no Município e
coordenar e chefiar todas as atividades inerentes ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e
demais programas de saúde mental.
 
 b) Descrição Analítica: coordenar, supervisionar, promover treinamento, avaliação e
supervisão direta de servidores e estagiários das Unidades que tenham serviços de saúde
mental; orientar a condução dos trabalhos das equipes de saúde mental e no Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS; buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades
de cada uma; assegurar que a Unidade de Saúde funcione considerando o atendimento
humanizado, visando á prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde; zelar
pela boa manutenção da Unidade – prédio, veículos e equipamentos, informando a secretaria
sempre que houver problemas; implantar e avaliar constantemente o “acolhimento”, discutir
juntamente com a equipe a situação dos usuários; buscar planejar ações, juntamente com a
equipe, para a solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar
ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas; organizar e solucionar os
problemas relacionados ao agendamento de consultas na Unidade; orientar o trabalho da equipe,
formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde; fiscalizar a
alimentação do Sistema de Informações, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de
envio dos dados para a 1ª CRS; responder junto a 1ª CRS pela Unidade, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; desempenhar toda e
qualquer atividade relacionada ao funcionamento da Unidade; emitir relatórios de
acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos efetuados na Unidade; trabalhar
integradamente com os demais técnicos do Município; integrar equipes interdisciplinares;
participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; cumprir e
fomentar os preceitos do SUS; prestar à comunidade informações de seu interesse e ao
secretário informações e relatórios periódicos sobre o andamento do programa; participar nas
reuniões de equipe; organizar juntamente com a equipe os fluxos e o matriciamento em Saúde
Mental no município; promover a integração da equipe com a gestão e a supervisão institucional,
se houver; participação na construção de projetos em Saúde Mental, Oficinas Terapêuticas,
Grupos de Educação em Saúde ou outros que fizeram necessários, juntamente com a equipe;
fomentar a discussão de casos e a construção de Plano Terapêutico Singular, envolvendo o
CAPS e os demais pontos da rede de atenção, especialmente o Hospital; representar a Saúde
Mental do municipal junto ao Estado, coordenadorias, Justiça somente quando determinado pelo
secretário, juntamente com o(s) membro(s) da equipe, quando necessário; coordenar os
encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; dirigir e coordenar seminários, conferências,
encontros, congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos
da rede de atendimento do município; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de
planos, programas e projetos; trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local
determinado pela administração; exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito
da saúde mental; propor atividades e melhorias necessárias ao CAPS que necessitem constar
nas leis orçamentárias; cumprir e fomentar os preceitos do SUS; prestar à comunidade
informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre
andamento do CAPS e demais programas de saúde mental; representar o Município quando
determinado pelo Secretário; executar outras tarefas correlatas.
 
 CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 
 a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou
pelo Prefeito;
 b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao
público.
 
 REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
 
 a) Idade: Mínima de 21 anos;
 b) Instrução: Ensino superior completo na área de Saúde ou de Saúde Mental e
 c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.