norma nº 4231/2015

 LEI Nº. 4.231/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – c/ 806...... R$ 35.000,00
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte dotação orçamentária:
08.01.12.361.0086.2040 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL - MDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços terceira Pessoa Jurídica – c/ 804...... R$ 35.000,00
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.