norma nº 4232/2015

 LEI Nº. 4.232/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL”.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque
de Caxias, 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75, com vistas a participar do funcionamento do
Cartório Eleitoral e da realização de Eleições, na forma de Termo de Convênio, anexo à presente
Lei.
 
 Art. 2º O referido convênio terá vigência de até sessenta meses.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
 		Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
 
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS.
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado
o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário
Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ n. 05.885.797/0001-75,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente
Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, e de outro lado o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS,
CNPJ n.88.254.891/0001-53, representado por sua Prefeita, Sra. Tânia Terezinha da Silva,
doravante denominado CONVENIADO. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na
Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste
instrumento.
 O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as
seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:
 CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
 O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo CONVENIADO, de auxílio
aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório
Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:	
 a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo
CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu
quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o
atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em período a ser
definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “i”. Em caso de eleição,
referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação;
 
 b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com coleta de dados
biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que integram a comarca, serão colocados
pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu
quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o
atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á ao período estipulado para a
revisão eleitoral, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece
a alínea “i”;
 c) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de limpeza do Cartório
Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao CONVENENTE, caberá o
fornecimento do material de limpeza necessário ao desempenho dos serviços;
 d) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição do
CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em
número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de
30 dias da data das eleições;
 e) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO,
fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo Juiz Eleitoral para
prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser previstas com antecedência de
30 dias da data das eleições;
 f) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que
integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo
Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação
de contas;
 g) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se compromete,
no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário eleitoral, um plano de
trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para atendimento dos serviços
eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas
necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo
Juiz Eleitoral, entre outros considerados relevantes;
 
 h) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos o
CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular um plano de
trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem cedidos, com o intuito de
atender à demanda relacionada com o recadastramento biométrico;
 i) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do eleitorado com coleta de
dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado entre as partes, a
apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial e a data final da
permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b”.
 CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
 O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
 § 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas
de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
 § 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar.
 
 CLÁUSULA 3 - PRAZO
 O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 17 de dezembro de
2015 a 16 de dezembro de 2020, conforme autorização da Lei Municipal anexa.
 
 CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
 O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de
publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será
de obrigação do CONVENENTE.
 E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas,
firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas
testemunhas.
				
 Porto Alegre, de de 
				
 DES. Luiz Felipe Brasil Santos,
 Presidente do TRE-RS.
 Sra. Tania Terezinha da Silva
 Prefeita Municipal
TESTEMUNHAS:
Nomes:							Endereços:
_________________________________	
_________________________________