norma nº 4235/2015

LEI Nº. 4.235/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO
DE ENFERMAGEM COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
 
L E I
 
 
 Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício de Atividade na Estratégia de Saúde da
Família.
 
 Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, com
regime de carga horário de 34 horas/semanais, que realizam suas horas de trabalho no
atendimento de estratégia de saúde da família no regime de 40 horas/semanais, além da
remuneração normal, perceberão uma gratificação mensal, sem prejuízo dos seus vencimentos
mensais, equivalente a:
 I Enfermeiro com regime de 34hrs para exercer 40hrs – R$ 530,95 (quinhentos e trinta
reais com noventa e cinco centavos);
 
 II Técnico em Enfermagem com regime de 34hrs para exercer 40hrs – R$ 348,50
(trezentos e quarenta e oito reais com noventa e cinqüenta centavos);
 
 §1º A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para cálculo das férias e
gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma, bem como será
reajustada de acordo com o reajuste anual dos servidores.
 §2º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação estabelecida, seja
pela formação de dois cursos, seja pelo cumprimento de carga horária de 40hs semanais.
 
 Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE A.S.P.S
3.3.1.9.0.11.33.000000 Gratificação por Exercício de Função c/ 2989
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.