norma nº 4236/2015

LEI Nº. 4.236/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A LEI 4.020/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.020/2014, de 10 de dezembro de 2014, que Dispõe Sobre o
Tratamento de Esgoto Doméstico no Município de Dois Irmãos e Dá Outras Providências, passa a
viger com as seguintes alterações:
 
Art. 1º (...)
§3º Quando da aprovação de projetos de novas residências, condomínios, prédios comerciais e
industriais, deverá ser recolhido o valor equivalente a 1 (uma) BCM (Base de Cálculo Municipal)
por unidade habitacional para edificações residenciais, e, para as demais, 1 (uma) BCM (Base de
Cálculo Municipal) para cada metro cúbico ou fração de contribuição de esgoto diária total,
calculada conforme as normas vigentes, a ser declarada pelo responsável técnico pelo projeto
juntamente com a respectiva memória de cálculo.(N.R.)
§4º A aprovação de projetos que venham a aumentar o número de unidades habitacionais, para
edificações residenciais, e, para as demais, venham a aumentar, em mais de 1 (um) metro
cúbico, a contribuição diária de esgotos da edificação, devem ser enquadradas como edificações
novas para efeitos da presente lei, e, portanto, deverá ser recolhido o respectivo valor conforme
os critérios estabelecidos no parágrafo anterior. (A.C.)
 
 Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.