norma nº 4020/2014

 LEI Nº. 4.020/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Todo o esgoto doméstico, gerado em residências unifamiliares, condomínios,
prédios comerciais e industriais deverão receber tratamento prévio antes de serem lançados no
meio ambiente. 
 
 §1º Esta Lei aplica-se para os novos loteamentos habitacionais, bem como novas
residências, condomínios, prédios comerciais e industriais que tiverem seu projeto aprovado e/ou
licença prévia e de instalação concedida após a vigência da presente.
 
 §2º Quando da aprovação de novos projetos de loteamentos, deverá ser recolhido valor
equivalente a 1 (um) BCM (Base de Cálculo Municipal) por lote ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, com o objetivo de incentivar ações de proteção ambiental.
 
 §3º Da mesma forma, as novas residências, condomínios, prédios comerciais e indústrias,
deverão recolher valor equivalente a 1 (uma) BCM (Base de Cálculo Municipal) por unidade
habitacional, ou em caso de prédios industriais ou comerciais, na proporção de 1 (uma) BCM
(Base de Cálculo Municipal) para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída,
também ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
 
 Art. 2o Em locais atendidos por rede coletora de esgotos (separador absoluto) é
obrigatória a ligação do ramal predial de esgoto sanitário de todas as residências unifamiliares,
condomínios, prédios residenciais, comerciais e industriais do Município de Dois Irmãos à rede .
 
 § 1º Depois de constatada a falta de ligação do esgoto à rede coletora (separador
absoluto) o proprietário do imóvel será notificado para que no prazo de 90 (noventa) dias efetue a
regularização.
 
 § 2º Em não havendo a regularização no prazo estabelecido, fica autorizada a execução
pelo Município, sendo que os custos decorrentes deverão ser suportados pelos proprietários ou
responsáveis.
 
 § 3º A cobrança do valor será efetuada juntamente com o IPTU.
 
 Art. 3° Nos novos loteamentos habitacionais é obrigatória a instalação da rede coletora
(separador absoluto), para futuras ligações dos sistemas compostos por fossa séptica e
sumidouro ou fossa séptica e filtro anaeróbio ao sistema municipal de tratamento de esgoto
coletivo.
 
 Art. 4º Para novas residências, condomínios, prédios comerciais e industriais do Município
de Dois Irmãos, situados em locais ainda não servidos por rede coletora (separador absoluto) e
estação de tratamento de esgoto, o tratamento de esgoto individual deverá ser realizado através
de fossa séptica e filtro anaeróbio ou fossa séptica e sumidouro, onde as condições de solo assim
o permitirem, em ambos os casos, dimensionados de acordo com a NBR 7229/93 e NBR￾13.969/97 ou das normas que vierem a substituí-las.
 
 § 1º O projeto sanitário, bem como os cálculos de volume, conforme as normas acima
referidas, deverão ser elaboradas por profissional habilitado e fazer parte do projeto de
construção a ser encaminhado para aprovação junto aos órgãos competentes da do Município de
Dois Irmãos.
 
 § 2º Em qualquer um dos sistemas propostos a manutenção e limpeza do mesmo deverá
ser anual ou de acordo com prazo indicado no projeto de construção aprovado pelo Município de
Dois Irmãos.
 
 § 3º Os equipamentos que compõem o sistema de tratamento de esgoto deverão ser
instalados de tal forma que permitam o acesso aos tampões de fechamento dos tanques e sejam
diretamente disponíveis para manutenção e limpeza.
 
 § 4º No projeto do sistema de tratamento de esgoto doméstico deverá ser previsto
dispositivo que permita sua interligação futura à rede coletora de esgotos (separador absoluto).
 
 § 5º Fica proibida a ligação de das águas pluviais, bem como de despejos capazes de
causar interferência negativa em qualquer fase do processo de tratamento e/ou elevação do
esgoto efluente, como os provenientes de piscinas e de lavagens de reservatórios, ao sistema e
tratamento de esgotos domésticos
 
 Art. 5º A manutenção e limpeza dos sistemas de tratamento de esgoto deverá ser
realizada por empresa, especializada e legalmente habilitadas para tal, que disponha de local
devidamente licenciado no órgão ambiental competente, para a disposição final do efluente
removido.
 
 § 1º Após efetuar a limpeza do sistema (fossa séptica e sumidouro ou fossa séptica e filtro
anaeróbio), o proprietário deverá entregar o comprovante do serviço executado (MTR – Manifesto
para Transporte de Resíduos), no setor de Protocolo do Município até o dia 30 do mês de março
de cada ano.
 
 § 2º Caso o comprovante não seja entregue até a data estabelecida no parágrafo anterior,
o serviço será executado pelo município, sendo que os custos decorrentes deverão ser
suportados pelos proprietários ou responsáveis.
 
 § 3º O valor a ser cobrado pelo Município será calculado por metro cúbico de efluente
recolhido e será definido em Decreto Municipal.
 
 § 4º A cobrança do valor será efetuada juntamente com o IPTU.
 
 §5º Quando da expedição do Habite-se pelo Município, este emitirá um termo de
responsabilidade ao proprietário da obra, o qual se comprometerá a efetuar a limpeza do sistema
(sumidouro e fossa séptica ou fossa séptica e filtro anaeróbico) anualmente, devendo tal
documento ser levado averbação junto à matricula do imóvel pelo proprietário, sob pena de multa
no valor de 5 (cinco) BCM (Base de Cálculo Municipal).
 
 Art. 6º Para que os serviços de limpeza possam ser executados pelo Município, o
proprietário do imóvel deverá providenciar a abertura dos tampões do sistema e, nos casos em
que os tanques sépticos estejam inacessíveis, sob piso de concreto ou qualquer tipo de
revestimento, deverá providenciar o acesso de tal forma que os tampões de fechamento dos
tanques sejam diretamente disponíveis para manutenção.
 
 Art. 7º Para a fiscalização das eventuais irregularidades descritas nesta Lei, o Município
de Dois Irmãos deverá providenciar os meios necessários para garantir a observância e o
cumprimento dos preceitos e dispositivos aqui estabelecidos.
 
 Parágrafo Único: Caberá a Secretaria do Planejamento e Habitação, através do Setor de
Obras e Posturas, a fiscalização e a obrigação de fazer cumprir o disposto no caput deste artigo.
 
 Art. 8° Todos os sistemas de tratamento de esgoto, deverão ter vistoria do órgão
competente do Município para o fornecimento do HABITE-SE.
 
 Art. 9° O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator o pagamento de
multa de 0,5 BCM (Base de Cálculo Municipal), por metro cúbico de esgoto gerado.
 
 § 1° Ocorrendo o previsto neste artigo, o proprietário ou o responsável, será notificado
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
 
 § 2.º Não ocorrendo a regularização no prazo previsto no parágrafo anterior, será aplicada
a penalidade prevista no “caput” deste artigo, bem como demais sanções previstas na legislação
específica.
 
 § 3° O cálculo do volume gerado pelo prédio ou estabelecimento, para fins de aplicação
da penalidade desta lei deverá observar a NBR 7229/93 ou aquela que vier substituí-la.
 
 Art. 10 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
 
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
JUAREZ STEIN, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.