| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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LEI Nº. 4.237/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0050 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA 2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.3.2.0.01.01.00.00.00 Compensação Previd. Aposent. entre RPPS e RGPS...R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 03.02.09.272.0050.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.7.7.9.9.99.00.000000 Reserva do RPPS c/. 342..........................................R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.