norma nº 4238/2015

 LEI Nº. 4.238/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A LEI Nº 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “INSTITUI O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, CRIA A ZONA MISTA 5 (ZM5),
INCLUI O USO CSTP NA ZONA CENTRAL (ZC) E A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS) NO MAPA DO ZOENAMENTO (Anexo II) EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA
CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1o A Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger com as seguintes
alterações:
 (...)
 
 Art.16
 
 (...)
 XIII - Zona Mista 5 – ZM5 – é a porção urbana do território municipal localizada no bairro
São Miguel, com normas próprias de uso e ocupação do solo e cujo perímetro é delimitado em
mapa anexo.(A.C.)
 (...)
 
 Art.27 
 
 (...)
 
 VIII - (...)
 o) Uso CSTP (Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado) na Zona Central (ZC);
(A.C.)
 (...)
 Art.29 O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do Quadro II
– Usos e Regime Urbanístico, abaixo:
 
 
Zona
IA
TO
CI
Recuo Frente
(m)
Recuo Lateral
(m)
Recuo Fundos
(m)
Altura (Pav)
Usos
(...)
ZM 5
2,0
0,6
Art. 37
4
Art. 39
Art. 41
4
R, RT, CSR, CSD, I.1, I.2
(...)
 (A.C.)
 (...)
 Art.41 Nas Zonas ZC, ZM1, ZM2, ZM5 e ZIC serão permitidos que o 1º e 2º pavimentos
das edificações sejam construídos até o fundo do lote, desde que fiquem asseguradas as
condições de iluminação, ventilação e insolação adequadas em todos os compartimentos. (N.R.)
 
 (...)
 Art. 3º O Anexo II – Mapa do Zoneamento, referido no art. 16 da Lei nº 2.375/2006, de 10
de outubro de 2006, passa a viger com as alterações a serem introduzidas conforme mapa
anexado a presente Lei.
 
 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.