norma nº 4242/2015

 LEI Nº. 4.242/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SEC. MUN. AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
04 ADMINSITRAÇÃO
695 TURISMO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.04.695.0150.2233 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
3.3.3.50.41.000000 Contribuições........................................................................R$ 5.000,00
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
 I a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.03.04.695.0150.2233 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 2207..........................R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 2211.............................R$ 300,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 2217.........................R$ 600,00
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 2218.................R$ 20,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2220.................................................R$ 100,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 2221....................R$ 200,00
 II a arrecadação a maior da Receita 72 – Aplicação Financeira Fundo Municipal do
Turismo; Recurso 1024 – Fundo Municipal do Turismo, no valor de R$ 3.280,00.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.