norma nº 417/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
- LEI NO 417/79 -
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRA
TO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES -
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO DA ESCOLA RURAL DE TRAVESSÃO, DA LOCALI-
DADE DE TRAVESSÃO, NO 10 DISTRITO DE DOIS IR -
À MÃOS".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao dispos-
to no Artigo 42 - item VIII da Lei Orgânica vigente, que a Camara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atravês da Secretaria de
Educação, para construção do prédio da Escola Rural de Travessão, localiza
em Travessão, no 19 distrito de Dois Irmãos.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de Outubro de 1979.
: NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
,
AM N
Nas