norma nº 855/1990

e
ve ouso om
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/90
"DÁ DENOMINAÇÃO À BAIRRO DO PERÍMETRO
URBANO NO 1º DISTRITO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
Rs, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
BE LE
Art.1lºo - Fica denominado Bairro Portal da Serra, a área lo
calizada dentro do perimetro urbano do 1º distrito, projeto anexo, com
as seguintes confrontações: ao leste e sul faz confrontação com a Br
116, ao norte com a linha divisória do loteamento Bela Vista até que
encosta na Br 116 e na continuação da Linha Divisória do Loteamento
Portal da Serra e no lado oeste com a continuação da linha divisória
do Loteamento Portal da Serra, até que se encontra com a Br 116 e com
à linha divisória do loteamento Bela Vista.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de abril de 1990.
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
FUBLIQUÊ-sE
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ASSESSORA JURÍDICA