norma nº 4243/2015

 LEI Nº. 4.243/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS – APAE, ATÉ O LIMITE FIXADO.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
	 	 	 L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio
028/2015 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais de Dois Irmãos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do
convênio já celebrado.
 
 Art. 2º Servirá de recurso para o presente aditivo a seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.301.0021.2099 AUX. FINAN. A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE”
 3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.