norma nº 4244/2016

 LEI Nº. 4.244/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE COM RECURSOS DE
FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações – c/3887 .................................... R$ 700.000,00 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DE
FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações – c/9812 ................................................ R$ 600.000,00
 
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações – c/9848 ................................................ R$ 100.000,00
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.