norma nº 4245/2016

 LEI Nº. 4.245/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação
orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.92.000000 Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$
5.000,00
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADM.
3.3.1.91.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/ 347.................................R$ 5.000,00
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.