norma nº 4246/2016

 LEI Nº. 4.246/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE
CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO
BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS – PRÓ-SINOS.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de rateio de custeio
das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica
do Rio dos Sinos – Pró-Sinos.
 
 Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no ano de 2016, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o montante
de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a finalidade de atender o custeio das
despesas de manutenção.
 
 Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente supervisionar,
bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
 
 Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município, em
conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de contas anual,
subseqüente ao encerramento do exercício fiscal.
 
 Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
 
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
 3.33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/230
 
 	Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.