norma nº 4247/2016

 LEI Nº. 4.247/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 119.246,90 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta
e seis reais e noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0062 ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
04.01.17.0062.1284 ELAB. ESTUDOS E PROJETOS SIST. ESG. SANITÁRIO TRAVESSÃO
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições......................................................R$
119.246,90
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
 I o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de
R$ 13.775,75, no recurso 1180 – Sistema de esgoto Travessão e
 II a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 105.471,15 do recurso 307 – Cota￾Parte FPM – 1% Próprio.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.