norma nº 4249/2016

 LEI Nº. 4.249/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 31.567,12 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e
sete reais com doze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
17 SANEMAENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.17.512.0112.2231 AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM, AQUISIÇÃO DE VEIC. E
EQUIP.
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições .......................................................R$
31.567,12
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 31.567,12 do
recurso 2133 – Ampliação Usina Triagem.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.