norma nº 4250/2016

 LEI Nº. 4.250/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.651,28 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte
e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASS.SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT.DA SAÚDE/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10,305.0071.2231 MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE-VIG.
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica .............................R$ 1.651,28
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 1.651,28 do
recurso 4710 – Vigilância Epidemiológica.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.