norma nº 4251/2016

 LEI Nº. 4.251/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 143.061,48 (cento e quarenta e três mil, sessenta e um
reais com quarenta e oito centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.1310 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (vinculado)_______ R$ 140.128,39
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (livre)____________R$ 2.933,09
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 140.128,39 do
recurso 2050 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e a previsão de arrecadação a
maior da receita 1 – IPTU Próprio 60% no valor de R$ 2.933,09.
 Art. 3º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2016 da Lei nº. 4.196, de 07 de outubro de
2015, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e Dá
Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.