norma nº 4252/2016

 LEI Nº. 4.252/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 20.534,23 (vinte mil, quinhentos e trinta e quatro reais
com vinte e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0125 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1064 PRÓ-INFÂNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições _______________________________ R$
20.534,23
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 20.534,23 no
recurso 1072 – Pró-Infância Equipamentos.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.