| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR FIXADO. |
| native_id | 431 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 856/90 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR FIXADO." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipald e Dois Irmãos , RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu “ nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito es pecial, no valor de Cr$ 150.000,00 na seguinte rubrica orçamentária: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais c/ 02A..................Cr$ 150.000,00 Art.2º - Servirã de recursos para a cobertura de que trata O artigo 1º a redução da seguinte rubrica orçamentária: 9.0.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........... 0.000.000 «Cr$ 150.000,00 Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei en trarãem vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS tg S, 24 de abril de 1990. REGISTRE-SE | JOÃO ARNILDO MALLMANN PREFEITO MUNICIPAL LARI MbBER ASSESSORA JURÍDICA