norma nº 4253/2016

 LEI Nº. 4.253/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2016, no montante de R$ 7.013,47 (sete mil e treze reais com quarenta e sete
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
1046 CAMINHOS DA ESCOLA - PRONACAMPO
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ________________________________ R$
7.013,47
 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 6.997,56 e da
previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 15,91 no recurso 1298 – Caminho da Escola –
PRONACAMPO.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.