norma nº 4254/2016

 LEI Nº. 4.254/2016, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
4.037/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO E 01 (UM) TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, TODOS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze) meses,
a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal 4.037/2014, de 10 de
dezembro de 2014, de 01 (um) técnico de enfermagem PSF, com carga horária de 40h (quarenta
horas) semanais, padrão 9A, para atendimento na Secretaria de Saúde, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado,
de até 08 (oito) meses, 01 (um) psicólogo com carga horária de 20h (vinte horas) semanais,
padrão 11, e, 01 (um) técnico de enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais, padrão 08, ambos para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 Art. 3º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
09.05.10.301.0062.2086 PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/19716
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19928
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.