norma nº 4256/2016

LEI Nº. 4.256/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER
PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES DE ENDEMIAS.”
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos 02
(dois) Agentes de Endemias, ocupantes do emprego público, a ser pago em parcela única, no
valor de R$ 1.101,28 (um mil, cento e um reais com vinte e oito centavos), no mês de fevereiro do
corrente ano.
 
 Art. 2º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
AMBIENTAL EM SAÚDE 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/7961
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.