| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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LEI Nº. 4.257/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE/ RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 09.05.10.302.0067.1282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...........................R$ 24.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 23.605,67 e a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 894,33 ambos no recurso 4020 – Gestão Plena. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE/ RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 09.05.10.302.0067.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.............................R$ 1.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 814,07 e a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 185,93 ambos no recurso 4230 – Hospitais Públicos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.