| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” |
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LEI Nº. 4.258/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: L E I Art. 1o A Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde – PACS e saúde da família – PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as seguintes alterações: “Art.1º( ...) Cargos Área Vagas Escolaridade e/ ou outros requisitos exigidos para o cargo na posse Carga horária semanal Vencimento R$ (...) Agente Comunitário de Saúde União 05(N.R.) 2ª Grau completo ou em andamento, residir na área. 40 horas 1.101,28 (...) Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE P.A.C.S. 3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1990 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/3998 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.