norma nº 4259/2016

LEI Nº. 4.259/2016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ
O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
	 	 	 L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio 023/2016
celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Amigos dos Animais, no valor de
R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do
Exercício de 2016, no montante de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEM.
3.4.4.50.42.00.000000 Auxílios c/ 3003........................................................R$ 25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1786.......R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária indicada no art. 2º desta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.