norma nº 4260/2016

LEI Nº. 4.260/2016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento de dívidas
oriundas de tributos municipais, de responsabilidade da contribuinte NOEMIA BACKES, parte do
imóvel matriculado sob o n° 22.073 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, avaliado em R$
47.109,37 (quarenta e sete mil cento e nove reais e trinta e sete centavos), assim caracterizado:
“Lote 1: uma área de terras com 753,75m², de forma trapezoidal, com as seguintes medidas e
confrontações: na frente ao Oeste, partindo da divisa Norte, rumo Sul, mede 15,00 metros onde
confronta com a Rodovia Federal Br- 116; forma inflexão de 91°54´56´´rumo Oeste-Leste onde
mede 50,00 metros e confronta com terras de Ivo José Schommer, Flavio Knorst e Nelcy Nienow;
forma inflexão de 90°00´00´´ rumo Sul-Norte onde mede 15,00 metros e confronta com; forma
inflexão de 90°00´00´´, rumo Leste-Oeste onde mede 50,50 metros e confronta com área
remanescente de Noemia Backes, até encontrar a divisa Oeste, junto a Rodovia Federal Br- 116
, com a qual forma ângulo de 88°05´04´´. Não possui distância de esquina; lado impar da
numeração.”
Art. 2º As despesas com a formalização da escritura e desmembramento serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 3º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2016 da Lei nº. 4.196, de 07 de outubro de 2015,
que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e Dá Outras
Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de Exercício de 2016, no montante de R$ R$ 47.109,37 (quarenta e sete mil, cento e
nove reais com trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINSITRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
3.4.5.90.61.00000000 Aquisição de Imóveis.....................................................R$ 47.109,37
 Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de maior
arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao recurso 1 - Livre:
I receita 306 - Multas e Juros Contribuição de Melhoria, no valor de ...........R$ 22,44;
II receita 1173 - Multas e Juros Cont. Melhoria Ajuizada, no valor de ..........R$ 2.077,36;
III receita 173 - Multas e Juros D.A. Contribuição de Melhoria, no valor de ...R$ 1.683,89;
IV receita 1184 - Dívida Ativa contribuição de Melhoria; no valor de ...........R$ 7.129,75;
V receita 184 - Dívida Ativa Contribuição de Melhoria, no valor de ............R$ 21.109,00;
VI receita 181 - Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de ................. .R$ 15.086,93.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.