norma nº 4262/2016

LEI Nº. 4.262/2016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 4.042/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze) meses,
01 (uma) das contratações por tempo determinado autorizadas pela Lei Municipal 4.042/2014, de
18 de dezembro de 2014, especificamente 01 (um) professor de língua inglesa com carga horária
de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento será paga a
remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do
Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que
este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO
FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
09.04.10.302.1003.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.