norma nº 4263/2016

LEI Nº. 4.263/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, PARA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor de língua portuguesa com carga horária de 25h (vinte
e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo,
serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, bem como habilitação legal exigida para
as atividades.
 
 Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
 
 Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
 
 DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.