norma nº 4264/2016

LEI Nº. 4.264/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
“ALTERA A LEI Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO DE
VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERANDO NOMENCLATURA DO BENEFÍCIO.”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
 
L E I
 
 Art. 1o A Lei nº 2.835/2010, de 20 de abril de 2010, passa a viger com as seguintes
alterações:
 
 EMENTA:
 
 “INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(N.R.)
 
 “Art.1º É instituído o benefício de vale-alimentação e refeição, de participação facultativa,
de caráter indenizatório, aos servidores e empregados públicos municipais. (N.R.)
 (...)
 Art. 2º O vale-alimentação e refeição de que trata a presente Lei será concedido
mensalmente, na razão de um vale por dia trabalhado, excluindo-se os vales referentes às faltas,
ainda que justificadas e ao período de gozo de férias. (N.R.)
 Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição totalizará de R$ 9,77 (nove reais e setenta
e sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual
o mesmo é instituído. (N.R.)
 (...)
 Art. 4º Os vales-alimentação e refeição serão fornecidos através de empresas
especializadas, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. (N.R.)
 (...)
 Art. 8º Além do vale-alimentação e refeição instituído nos artigos anteriores, os servidores
e empregados, em período de trabalho igual ou superior a 12 (doze) horas ou em deslocamento
inerente ao exercício de suas atribuições, ou ainda convocados para campanhas de vacinação,
farão jus ao pagamento de vale-alimentação e refeição adicional no valor de R$ 7,07 (sete reais e
sete centavos) ou R$ 9,09 (nove reais e nove centavos), conforme o caso, exceto para
participação em cursos, treinamentos, congressos e afins, quando terão direito à diária. (N.R.)
 (...)	
 § 2° No caso de deslocamento o vale-alimentação e refeição adicional igualmente será
devido a cada 6 (seis horas), exceto quando ocorra no horário compreendido das 11 horas às 13
horas e das 18 horas e 30 minutos às 21 horas, quando o servidor terá direito a um vale adicional
independente das horas que estiver em deslocamento, no valor de R$ 9,09 (nove reais e nove
centavos). (N.R.)
 § 3° O vale-alimentação e refeição adicional será fornecido somente àquele servidor e
empregado que constou da relação de escala elaborada pelo Secretário Municipal onde está o
mesmo lotado e da relação de servidores e empregados que no exercício de suas atribuições
necessitaram deslocar-se. (N.R.)
 
 
 § 4° O servidor ou empregado que não constar da escala ou da relação de deslocamento,
ainda que tenha trabalhado em jornada superior ao previsto no caput deste artigo não fará jus ao
vale-alimentação e refeição adicional. (N.R.)
 (...)
 Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber a concessão de
vale-alimentação e refeição. (N.R.)
 (...)
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
 DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
	 	
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.