norma nº 4346/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.346/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
PULO ND “ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Ho > CUADRO OFICIAL DE Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
POBLICAÇÕES DE Op OQ ri A QUE “REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
+
k
dO.
ha
k SECRETÁRIO DE À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Dois
Irmãos e Dá Outras Providências, com redação que lhe deu as Leis nº, 2.302/2006,
2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/201 Í,
3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014, 3.994/2014, e 4.180/2015 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(..)
“la contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Orgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
Jundações, na razão de 12 38% (doze vírgula trinta e oito por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e 1;
()
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ]
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
15,37% (quinze virgula trinta e sete por cento) no período de janeiro de
2017 a dezembro de 2039.” (N.R.)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE SETEMBRO DE 2016.
(as
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
VER
MARIA ELE YA SÉHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br