norma nº 858/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO CON-
SEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGU-
RANÇA PÚBLICA."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LE I
Art.1º - É o executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública de Novo Hamburgo, para despesas do Instituto Médico Legal Re
gional (IML) no valor de Cr$ 56.966,14 em 8 (oito) parcelas mensais,
a partir da aprovação desta Lei.
Art.20 - Servirã de recursos para cobertura do auxilio de
que trata o artigo 1º a seguinte rubrica orçamentária:
0700 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0702 - Departamento de Ação Social
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3 - Contribuições Correntes c/80................Cr$ 56.966,14
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS; 24 de abril de 1990.
udritrma
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSORA JURÍDICA