| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.” |
| native_id | 4338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.351/2016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PUBLICAÇÕES DE JL 09) (E À Did, No, SECRETÁRIO DE'ADMINISTRAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 13, art. 63 eno “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.” art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso, pelo prazo de até 01 (um) ano, a título oneroso, dos bens abaixo descritos, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para continuidade da instalação das dependências do Foro da Comarca de Dois Irmãos/RS, sob responsabilidade e administração deste: I PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA: de uma fração de 547,58 m? e 170,00 m?, totalizando 717,58 m? de área construída dentro de uma área de terras com 4.107,15 m2. A fração esta em avaliação estava sendo ocupada pela Câmara Municipal de Vereadores, registrada sob a matrícula nº 10.845 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, localizada na quadra 136, Plano Diretor, imóvel este localizado na esquina da Avenida Irineu Becker com rua Novo Hamburgo o qual possui o número de identificação de 1.079 para a Rua Novo Hamburgo, imóvel composto de várias salas, próprias para utilização comercial ou prestação de serviços,” conforme laudo de avaliação anexo e “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” . Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO II MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo I, apensado a Minuta do Contrato de concessão a ser firmado entre as partes, que ficam como parte integrante desta Lei. Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei se dará pelo valor de R$ 5.156,90 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos) mensais, corrigidos anualmente pela variação do IGP-M. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2016. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA ICIPAL. PUBLIQUE-SE HERE seReR EN MARIA ELENA S RER ENGELMANN, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS LAUDO DE AVALIAÇÃO O presente laudo vem avaliar o valor de locação, de uma fração de terras com 4.107,15 m2 e uma área construída de 547,58 m?, e mais a área de 170,00 m2, áreas estas ocupadas pelo poder judiciário do estado, registrada sob a matricula nº 10.845 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, localizada na quadra 136, Plano Diretor, imóvel este localizado na esquina da Avenida Irineu Becker com rua Novo Hamburgo o qual possui o numero de identificação de 1.079 para a Rua Novo Hamburgo, imóvel composto de varias salas, próprias para utilização comercial ou prestação de serviços. Usando o método comparativo a alugueis de contratos em vigor ou em ofertas do mercado imobiliário, da região e ruas próximas onde se encontra o imóvel a ser locado, conclui-se que o valor de mercado para o referido imóvel seja de R$ 3.845,56 ( Três mil oitocentos e quarentaa e cinco reais e cingienta e seis centavos) mensal para a área de 547,58 m2, e R$ 1.311,34 ( Um mil trezentos e onze reais e trinta e quatro centavos) mensal para a área de 170,00 m2, perfazendo um total de R$ 5.156,90 mensal (Cinco mil cento e cingiienta e seis reais e noventa centavos Dois Irmãos, 16 de Setembro de 2016 ros > - Prefeitura Municipal de Dois Irmãos cimo aa Erg Agr>Crea 90.380-D PATRICIA SPRENGER DA SILVA Arquiteta CAU/RS AS3841 8 (o) tez o tez tez tez Loc vez tez vez tez 192 toc Iqguog ejuod ogáisinby ejeq Levi L2'yl LT'vl vi'goL z9'659 ce'zo S9'69L S9'69L Lia T5'9€0'L ca'659 jeosta BJoN Jojea OLUISS9A OLUISSPA OLUISSPA Jejnõôey uog uog uwog uog sejnôey uwog uog opdeAlISsuog 8EXEPLXOOL “HIV JA SVIHOd 8 INOD VEIIAVIN AI adadvd Ja ORIVNAV 8EXEVLXOOL “HIV IA SVLHOd 8 INOD VEIIAVIN INI ICIAVA JA OREVINHV Z9LX09XPZL “AIASV Ja SVLHOd £ NOD VEIIAVIN IA OXIVE ORIVINHV 00LXE9XEZ “uldav Ia SVLHOd + INOD VHIIAVIN NI IdaAVd JA ORIVINAV 709€ 'dNaILVAS HOdVIIDTIIIA OGIDAL INI VIRAVLIHOIS VElIdVO oTanvavo NIASNOO WI OÍVES NOD OINAOW OdlL VIOS oTanvavo NIASNOO NI OVAS NOD OINAOW OdlL VIOS 9YXOLLX86Z 'SVAIITILVAA 6 OLNIWNIANILV VV VEIIAVIN JA OVITVE HILSVIA HIv 'nLa 000'ZL INSNOD OQVNOIDIANOD UV JA OHTIAV AV SNS 000'0L OWIDOA OEA OAVNOIDIANOI UV IA OHTIAV AV opduosaq op5pzI/2907 JOd SUS)] Ep OUOIejoM SOVINHI SIOA JA TVdIDINNIA VAN LIIITAA 00:6L:bl 9LOZ/6/2t OTUVNAI jOUBNSN SuB)] Sp OUPIejaM - VOLT BINBUOJU| SEWBJSISOUIS | 000'000'LEZ 000'000'L EE 000'000'LEZ 000'000'L€Z 000'000'L92 000'000' LEE 000'000"LEZ 000'000'L EL 000'000'LEZ 000'000'L9Z 000'000'L9Z 000'5S0' 00 000'SS0'L00 000'SS0'L00 000'SS0'L00 000'5S0'L00 000'9S0'L00 000'SS0'L00 000'SS0'L00 000'SS0'L00 000'SS0'L00 000'SS0',00 TVdIDINNIA IANHOS opdeolIsse|o aLaINIaVO ogdez||eo07 000'268LL000 000'L68LLOOO 000'068L LO0O 000'688L 000 000'888L L000 000'£88L 1000 000'Z881 L000 0000881 000 000'6281 L000 000'9281 000 000'2021 ,000 000'SS0'L00 000'000"+00 oBipoo tez tez vez tez tez tez tez tez tez tez tez tez zo :euibed Iiqguog ejuog ogáIsinby ejeq Le'py Le'py Le'yl 4e'yl 2e'yl Le'vl L7'yl LZ'pl Le'py Levy Le'yl Le'vi 1e9S!4 BJON ouIssed OLISSPA OUISSGA ouIssad OUISS9A OUISS9d OLISS9A ouissad ouIssad OUISS9A ouISSGd OUISS9A JOJeA — OogÍeAOSsUOD O (WINH) OQVdINVISI OGIDIL NI OLNINVAOLSI VEIIAVIA JA VElIaVO (NINH) OAVAINVISI OGIOIL NI OLNINVAOLSI VEIIAVIN JA VElaavo (NINE) OQVANVISI OGIDIL NA OLNINVAOLSI VEIIAVIA JA VelIavo (NINH) OAVANVLSI OGIdaIL NI OLNINVIOLSA VEIIAVIA IA VElIaVO (WIN) OaVdNVISI OGIdIL WI OLNINVAIOLSA VEIIAVIN JO VElIavo (NINH) OaVANV ISA OGIDIL NI OLNINVAOLSI VEIIAVIA JA VElIAavO (NINH) OQVANVISI OGIO31 NA OLNIINVSOLSA VEIIAVIA IA VElIaVO (WINE) OdVdNVISI OGIDIL NA OLNINVAOLSA VEIIAVIA JA VElIavo (NINA) OdVdNVISI OGIDIL NI OLNINVAOLSI VEIIAVIN JA VElIavO “W906'0X06'0 WEIIAVIN JA VAVEAVNO VSIIN “WN906'0X06'0 WVEIIAVIA 3a VAVEAVNO VSAIN “WN906'0X06'0 WEIIAVIN 3a VAVECVND VSAIN ogôuIsed 0g5ez/[2907 JOd SUS]| Sp Ou9Iejar SOVINSI SIOA JA TVdIDINNIA VANLIIIITAA 00:6L:b) 9L02/6/2L OCNVNAI “oueNSN sua)| Sp OuQ]ejoy - VOL BOWBUNOJU| SEWBJsISOUIA | 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000"L€Z 000'000"L€Z 000'000'L€Z 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000"LEZ 000'000'LEZ 000'000"LEZ 000'000'LEZ opÍpoyIsselo 000'GS0'L00 000'9S0'L00 000'GS0'L00 000'$S0'LOO 000'GS0'L00 000'5S0'L0O 000"SS0'L0O 000'SS0'L0O 000"SS0'L0O 000"5S0' 00 000'SS0' 00 000'SS0'L00 ogdezI|pD07 000'06L000 000'€061 000 000"Z061 000 000"L061 000 0000061000 000'668LL000 000'8681L000 000'2681L000 000'9681L000 000'5681L000 000'768LL000 000'68L 1000 obipoo £o eubeg os, % o bs a “que? Vez o ge'se Vez o 29659 Vez o ge'se vez o 62's6e Vez o z0'es 1ez 0 as've Vez o ater vez o asi Vez o es'sez Lez o 20 Lez o ev vez o so'69L vez o v6's9 lqguoo eo) ogásmby ea Ieost4 BON J0/2A uog uog Jejndoy uog JejnBey uwog Jejnbey uog uwog uog OLUISSPA uog uwog ogÍPAIasUOS HviOdSA ValaIavo SYXOZEXLLE 'd LIVE PZ/O VEIIaVIA 3a 3JINVISI L9X0SXZ9 ValITaLvad | 3 SOIZIGOS INOD AVITIXNYV VEIIAVIN JA VSIIN 8PX2P2X26 “LVdd 2/09 VAIIAVIA IA OlIVINHYV PZXSZXOSL “AVO E /O VEIIAVIN IA VSIN 69X5YX0Z “ILvdd L 'SOIZIQUIO “VEIIAVIN “AVITIXNV VSIIN 'SVLIAVO €/9 VEIIAVIN JA VSIN 02XP/X9Z4 * SVLINVO E INOD ORJOLIHISI VAVA VISIAVIN JA VSIIN 68X€Z X 061 | SVIIAVO € VEIIAVIN IG ORIOLIHOSI VAVA JANVHO VSIIN TLX27X06 “URV IA SVLHOd Z INOD VEIIAVIN TA ORVINHY SVLHOd 8 3 Lvad ZL INOD VEIIAVIN JA JINVISAI OdVdNVIiSI OCIIDIL 3 VEIIAVIN Ja VININHISAI SOÍVAS INOD VXIA VNOLTOd 00dVdINVLSI OCIIIL 3 VEIIAVIN Ja VENINHISI SOSVES NOD VXIA VElIaVO opôuaseq og5EzI|2907 10d SUB] Sp OUPIejom SOVINI SIOA JA IVdIDINNIA VANLIIA TA 00:6L:b) 9LOZ/6/2L OQ YNAI iouENSN Sus] Sp ouQJEjoa - VAL BINPUUOJU| SEWSsIsouda 000'000'L€Z 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000' LE 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'LEZ 000'000'L€Z ogÍpouIsse|o 000'SS0'L00 000'5S0'L00 000'5S0"L00 000'GG0"L00 000'SG0"L00 000'5G0"L00 000'GG0"L00 000'GG0"L00 000'GG0"L00 000'9G0"L00 000'GS0"L00 000'GS0"L00 000'990"L0O opdez|jes07 000'yZ6LL000 000'€Z61L000 000'2261L000 000'2L6LL000 000'9L6LL000 000'SL6LL000O 000'yL6LLO0O 000'ZL6LLO0O 000'LL6LL000 000'6061L000 000'8061L000 000'2061 L000 000'906LL000 oBipoo +o :eubey BATA fis oO ANTA at Doses? Ea O tez [o oL'gse tez [o oL'gse VEZ [o oL'gse vez 0 69'2€ tez Do) 69'2€ vez [o 59'69L vez 0 1e'yy Vez 0 s9'69L tez 0 06'92€ Iiqguoo ejuod opSIsInby ejeq 1e9Sta BJON JOIA uog uog uog uwog uog uwog OLUISSGA uog uwog ogÍenaSsuUOS 00:6L:b 9LOC/6/CL OQ VNAI “ouBNSN Sus]| Sp Ou9Iejas - VOLLT BoNPULOJU| SEWSsIsouDaL Lo'gpe'z GA :SU9]] SOP |2JO| JOJ2A LS'spe"z SH “J8301 JOIA LYX96XOPZ SIOÔILHV IA P VIINHOS ONAVINEY 000'000"L€Z LVX96XOPZ SIOÔILAVAIA P VOIINHOS ORAVINEY 000'000'L€Z LYX96XOPZ SIOÍILHVAIA Y VINHOS ONIVINHY 000'000'L€Z HVINANL VANINHLSAI HVIOOSA VEIIAVO 000'000'LEZ avVININL VANINHLSAI HVIOOSA VEIIaVO 000'000'L€Z OGVdINVLSI OCIDIL OLNIWNVAOLSI VEIIAVIN JA VENLNHLSI VNOSLTOS 000'000"L€Z V2XS2XOS| “AVO E/9 VEIIAVIN JA VSIIN 000'000"L€Z OGVdINVLSI OCIDIL OLNIWNVAOLSI VEIIAVIN JA VINLNHLSAI VNONLTOS 000'000'L€Z 95X0LIX92€ 'SVEIITILVAA 8 3 SVLINVO 9 OLNIWIANILV VAVA VEIIAVIN 3a OyoTVa 000'000"L€Z ogduIsaq ogdezI|2007 10d SUS)] Sp ou9Iejom SOVINHI SIOA JA AVdIDINNIA VANLIIAIIAA op5eoyIssejo Eid Ed 000'5S0'L00 000'5S0'L00 000'5S0'L00 000'9S0'L00 000'5S50'L00 000'550'L00 000'5S0'L00 000'5S0'L00 000'5S0'L00 orôezijed07 SUB] OP [2199 JejoL :Sua] ap siejoL 000'60L82000 000'80L82000 000'20L82000 000'0€61 LO0O 000'626L 000 000'826LL000 000'2261 1000 000'9261 L000 000'9Z6L 000 obipoo