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norma nº 4351/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4351 / 2016
Date 2016-09-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
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matéria 1788 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.351/2016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE JL 09) (E À
Did, No,
SECRETÁRIO DE'ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 13, art. 63 eno
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO
DE BENS QUE ESPECIFICA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.”
art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso,
pelo prazo de até 01 (um) ano, a título oneroso, dos bens abaixo descritos, ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para
continuidade da instalação das dependências do Foro da Comarca de Dois Irmãos/RS,
sob responsabilidade e administração deste:
I PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA: de uma fração de 547,58
m? e 170,00 m?, totalizando 717,58 m? de área construída dentro de uma área de terras
com 4.107,15 m2. A fração esta em avaliação estava sendo ocupada pela Câmara
Municipal de Vereadores, registrada sob a matrícula nº 10.845 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, localizada na quadra 136, Plano Diretor, imóvel este localizado na
esquina da Avenida Irineu Becker com rua Novo Hamburgo o qual possui o número de
identificação de 1.079 para a Rua Novo Hamburgo, imóvel composto de várias salas,
próprias para utilização comercial ou prestação de serviços,” conforme laudo de
avaliação anexo e
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo
I, apensado a Minuta do Contrato de concessão a ser firmado entre as partes, que ficam
como parte integrante desta Lei.
Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei se dará pelo valor de R$
5.156,90 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos) mensais,
corrigidos anualmente pela variação do IGP-M.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
HERE seReR EN
MARIA ELENA S RER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo vem avaliar o valor de locação, de uma fração de
terras com 4.107,15 m2 e uma área construída de 547,58 m?, e mais a
área de 170,00 m2, áreas estas ocupadas pelo poder judiciário do estado,
registrada sob a matricula nº 10.845 do Registro de Imóveis de Dois
Irmãos, localizada na quadra 136, Plano Diretor, imóvel este localizado na
esquina da Avenida Irineu Becker com rua Novo Hamburgo o qual possui
o numero de identificação de 1.079 para a Rua Novo Hamburgo, imóvel
composto de varias salas, próprias para utilização comercial ou prestação
de serviços. Usando o método comparativo a alugueis de contratos em
vigor ou em ofertas do mercado imobiliário, da região e ruas próximas
onde se encontra o imóvel a ser locado, conclui-se que o valor de mercado
para o referido imóvel seja de R$ 3.845,56 ( Três mil oitocentos e
quarentaa e cinco reais e cingienta e seis centavos) mensal para a área de
547,58 m2, e R$ 1.311,34 ( Um mil trezentos e onze reais e trinta e quatro
centavos) mensal para a área de 170,00 m2, perfazendo um total de R$
5.156,90 mensal (Cinco mil cento e cingiienta e seis reais e noventa
centavos
Dois Irmãos, 16 de Setembro de 2016
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