norma nº 4353/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.353/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
220 NO QUADRO OFICIAL DE
na . “ATUALIZA E CONSOLIDA
| PUBLICAÇÕES DES CI riC A] LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO
E EA o. MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS
ce SOBRE DROGAS DE DOIS IRMÃOS —
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO COMADI”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO E INSTRUMENTO DA POLÍTICA
Art. 1º Fica instituído e reorganizado o Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas de Dois Irmãos — COMADI, órgão e instrumento da Política Pública
sobre Drogas de Dois Irmãos, órgão normativo de deliberação coletiva, com a finalidade
de auxiliar o Executivo Municipal nas políticas públicas atinentes à prevenção, ao
combate do uso de entorpecentes e à recuperação e reinserção social de dependentes
químicos.
Parágrafo único. O COMADI ficará diretamente vinculado à Secretaria
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, a qual prestará O apoio administrativo
necessário ao funcionamento do COMADI e funcionará em consonância com os
Conselhos Estadual e Federal da área, articulando-se com os demais órgãos municipais.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO COMADI
Art. 2º Compete ao COMADI:
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I auxiliar a Administração Pública na orientação, no planejamento, na
fiscalização e no controle da prevenção do uso de substâncias psicoativas e na
recuperação e reinserção social dos dependentes químicos do Município;
II elaborar e manter atualizado cadastro das entidades que atuem em
programas relacionados com o uso indevido de substâncias psicoativas;
III zelar pela efetiva implantação da política municipal para prevenção e
controle do uso de entorpecentes;
IV acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas às que abrangem políticas de
alguma forma ligadas à prevenção e uso de entorpecentes;
V acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
pertinente;
VI zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos pertinentes;
VII promover e apoiar a realização de eventos, palestras, estudos e
pesquisas nas áreas de educação, prevenção, tratamento e recuperação da dependência
de substâncias psicoativas;
VIII acompanhar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação
técnica firmados com entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais, visando à
implantação de seus objetivos;
IX acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal pertinentes ao seu objetivo;
X convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil,
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do
mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e py
suplente, em caso de vacância ou término do mandato:
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XII eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus
membros;
XIII elaborar seu Regimento Interno e
XIV desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O COMADI compor-se-á de 11 (onze) membros titulares e 11
(onze) membros suplentes, designados pelo Prefeito, através de portaria, sendo:
I Representantes do Executivo:
a 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
c 2 (dois) representantes do Departamento de Saúde, sendo que
trabalhem diretamente com usuários de substâncias psicoativas;
d I(um) representante do Departamento de Assistência Social, sendo que
trabalhem diretamente com usuários de substâncias psicoativas;
II 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
II 3 (três) representantes da sociedade civil, preferencialmente que
tenham eu seu objeto social prevenção e ao combate ao uso de entorpecentes e à
recuperação e à reinserção social de dependentes químicos;
IV 1 (um) representante de entidade pública ou privada que desenvolva
prevenção e ao combate ao uso de entorpecentes e à recuperação e à reinserção social
de dependentes químicos e
IX 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL.
X A convite do Presidente:
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça:
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c) o Delegado de Polícia e
d) representante da autoridade Estadual de Ensino no Município.
Parágrafo único. Para cada representante titular caberá um suplente,
da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as
reuniões do COMADI, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 4º O COMADI elegerá, na primeira reunião do ano par, entre seus
pares, um Presidente, um Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, podendo ser
reconduzidos por uma vez, sendo sua substituição eventual, transitória ou de
complementação de mandato, definida pelo seu regimento.
Art. 5º A atividade dos membros do COMADI reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não remunerado;
IL os conselheiros serão excluídos do COMADI e substituídos pelos
respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) intercaladas;
HI os membros do COMADI poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária por tema
V as decisões serão substanciadas em resoluções.
Art. 6º É assegurado a todo o Conselheiro, quando em representação
desse órgão, direito à percepção de diárias de acordo com a lei respectiva aplicável aos
servidores públicos municipais.
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Art. 7º O COMADI terá seu funcionamento regrado por regimento
interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I plenário como órgão de deliberação máxima e
Il as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 8º O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico
adequado para a realização das reuniões, sendo que o local será definido através do
seu Regimento Interno.
Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o COMADI poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I consideram-se colaboradores do COMADI, as instituições formadoras
de recursos humanos nas áreas de educação, prevenção, tratamento e recuperação da
dependência de substâncias psicoativas e as entidades representativas de profissionais e
usuários nas mesmas áreas, sem embargo de condição de membro:
Il poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o COMADI em assuntos específicos e
III poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades
membros do COMADI e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Art. 10 Todas as sessões do COMADI serão públicas e precedidas de
divulgação.
Parágrafo Único As resoluções do COMADI, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de divulgação.
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SEÇÃO HI
DO CADASTRO DAS ENTIDADES
Art. 11 O COMADI procederá e manterá atualizado um cadastro de
todas as entidades que, no Município atuem, direta ou indiretamente, em estudo,
pesquisa, prevenção, tratamento, acompanhamento e formação de recursos humanos, de
processos e programas, ligados ao uso inadequado de substâncias psicoativas e às
dependências disso resultantes.
Parágrafo único. As entidades referidas no caput deste artigo, para
seu cadastramento voluntário, devem preencher os seguintes requisitos:
I atuar no Município de Dois Irmãos;
Il comprovar existência legal, mediante arquivamento dos atos
constitutivos no órgão competente; e
III comprovar trabalho, direto ou indireto, relacionado ao uso indevido
de substâncias psicoativas, tais como:
a) pesquisas;
b) prevenção ao uso;
c) tratamento, reinserção social e acompanhamento de usuários; ou
d) formação de recursos humanos para atuação na área.
Art. 12 O credenciamento a que se refere o artigo anterior é condição
básica para qualquer entidade garantir a sua participação ou uso de benefícios através
do COMADI.
Parágrafo único. Constada a perda, por parte de entidade cadastrada,
das características previstas no artigo anterior, deverá o COMADI proceder ao
descadastramento, ouvido o interessado.
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias específicas para o custeio de despesas relativas às suas atividades do
seguinte Projeto/Atividade:
02.01.04.125.0025.2007. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis 1.822/2001 e 2.937/2010.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2016. o
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE , ]
MARIA ELENA'SCH R ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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