norma nº 4360/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.360/2016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
“ABLCADO NO QUADRO OFICIAL DE
;puBLicações DE |) 7 1Oj o A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
Noll. SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
Moita - ar e CORRENTE EXERCÍCIO”
CORETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ei UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 268.000,00
(duzentos e sessenta e oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERV.ASSISTENCIAIS DA SAUDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas c/ 937... R$ 160.000,00
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/939...........memesme R$ 35.000,00
..R$ 10.000,00
.R$ 13.000,00
R$ 5.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para RPPS c/ 1989........... R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/203............... R$ 60.000,00
07.01.15.452.0112.2028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEIC. S.M.SU
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo €/719..........essemeeneenseesmenmees R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoas Juridica c/720............... R$ 5.000,00
07.03.06.181.1006.2038. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais c/ 3774................ R$ 500,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. Vantagens Fixas Pessoal c/749..... . R$ 20.000,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/3775................ .R$ 5.000,00
3.3.1.9.1.13.00.000000 Contribuição Patronal p/ RPPS c/3776.............e R$ 500,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições. c/ 751... seeeseeeesemeereeems R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
08.03.13.392.0101.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA.
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais q) 888... causes R$ 1.500,00
R$.15.000,00
.. R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diarias - Civil c/893 .........eemeeemes ...R$1.000,00
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/892
3.4.4.9.0.51.00.000000 Indenizações e Restituições Traba. c/ 7882............ R$ 1.000,00
09.03.17.512.1007.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/918 ............ueemeermeeemeereeem R$10.000,00
10.03.23.695.0150.2106 PROGRAMA DE PROM. DE EVENTOS RELAC
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/1034 ................ R$ 5.000,00
08.05.27.812.0180.2060. MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPART. DE DES
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 886...............eeeeeeeeem R$ 100,00
.. R$ 100,00
R$ 100,00
09.06.08.122.0046.2089. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/ 6995. R$ 500,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/6996.............. urerereeersereeneeemenms R$.550,00
08.03.12.122.1004.2049. ENCARGOS GERAIS DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diarias - Civil c/ 871.................ee test ereeeeeeeeserereeeenes R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/856.............eeeeeneeseesmeees R$ 2.000,00
08.03.12.361.0083.2151. CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica c/ 1865...............m.. R$ 50,00
...R$.50,00
..R$ 50,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/1868........uimenseneeneenseneensereerss R$ 50,00
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3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanete. c/ 1869.............. R$ 50,00
08.03.12.365.0081.2102. AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC.
DE EDUC.
10.02.04.122.1006.2117. MANUTENÇÃO DO DEP. INDUSTRIA E COMERCIO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/1098.............eeeeemeemeemeereem R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica c/2263.......... R$ 100,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/2264................ R$100,00
10.02.20.601.0142.2101. PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROG. DO COMERCIO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/1022...........m..m.. R$200,00
10.03.15.451.0104.1062. CONSTRUÇÃO DO PORTICO
3.4/4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/2244..............cseeeseeneeremeneereneanes R$.100,00
10.03.23.695.0150.2106. PROG. DE PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/2247............eerereeseneesenenteneos R$.14.900,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/2048............ R$ 4.900,00
10.01.20.601,0133.2133, MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL E
ESTRUTURAÇÃO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Beneficios Assistenciais c/2010
3339.0.14.00.000000 Diarias - Civil c/ 2017... R$ 100,00
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita 0/1058... R$ 100,00
10.01.20.601.0132.2063. MANUTENÇÃO DO PROG. ASSI. AO PEQ. PRODUTOR
3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições c/ 1085................ e seeererereeserererereamerenos R$ 100,00
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ii
t
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..R$ 100,00
er recanorissieIRAS ENA cas na R$ 100,00
EEE R$.3.000,00
À iaemenacenmentenses R$ 600,00
03.01.04.182.0029.2112 MANUT. DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu. c/349..................... R$ 200,00
3.3.3.9.0.36.00.000000 Equipamentos e Material Permanen C/362.........uiis R$ 800,00
04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTURA LOTEAMENTO POPULAR
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/429...............ceemeenseneesermeneos R$ 1.000,00
07.01.15.451.1006.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE
MUNICIPAL
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica €/747...........m...m. R$ 3.000,00
08.03.12.365.0084.2114. AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL.
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1835.............ceemeemeemeneems R$ 17.480,00
09.07.08.241.0046.2091. MANUTENÇÃO DO PROGR. DE ASSIST. AO IDOSO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/ 10967................... R$ 20,00
09.07.08.244.0046.2094. MANUTENÇÃO DO PROG. DE PROTEÇÃO A FAMILIA
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuiuta c/ 1923.................. R$ 200,00
«000.0. R$.200,00
09.09.04.122.1003.2156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL
10.01.04.122,1103.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diarias - Civil c/1013 ............... sessao R$1.500,00
R$ 200,00
10.01.20.601.0142.2217. ESTRUT. E MANUTENÇÃO DA CASA DO PRODUTOR
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3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/2154..................... R$100,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/2155.........esueeesemseeseseereseeeeeeor R$.100,00
03.01.04.122.0021.2010 | MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DA
ADIMINITRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens fixas pessoal c/309................» R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 900,00
(novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.303.0062.2052. PRIMEIRA INFANCIA MELHOR PLM
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para RPPS. gh 1837. essere R$ 900,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.125.0025.2007 MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu c/225.............me... R$ 500,00
02.03.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis 0/1904... R$ 400,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089. MANUT. DO DEPARTAMENTIO DE ASS. SOCIAL
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição patronal para RPPS. c/ 6968............. R$ 4.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
02.03.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros benefícios assistenciais c/1901................u. R$ 1.000,00
03.01.04.122.1102.2012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/350.............eeeees. R$ 500,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contribu. c/351............eme R$ 500,00
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/322..........smmenme R$ 500,00
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AT P
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03.01.04.128.0021.2013 PROGRAMA DE CURSOS E TREINAMENTOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/335.................... R$1.000,00
07.01.15.451.1006.2076 MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/748............cmesmeceerenesermeneeos R$ 500,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FNA.S.P.B.F.
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição patronal para RPPS. c/ 10947........... R$ 3.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.1006.2076 MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica c/747................u R$ 3.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 17.533,68
(dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais com sessenta € oito centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.301.0062.2073. P.S.F PROGRAMA SAÚDE FAMILIA A.S.PS.
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas c/ 981... R$ 17.533,68
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contrib c/224................... R$ 16,85
03.01 -04.122.0021.2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC DA
ADIMINITRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/309................ R$ 8.696,79
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE PLANE
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado c/401................. R$ 100,00
. R$ 322,16
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04.02.27.813.0181.2253 CONSTR. DE NOVAS PRAÇAS E AREAS DE LAZER
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/435............eeemeemeeseemeneeeems R$ 233,47
07.01.15.452.0112.2027 MANUT. DA USINA DE RECICL. DE LIXO DOMÉST.
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente C/3725ensesenesverenee R$ 25,00
08.03.12.122.1004.2046 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUN.
3.3.3.9.0.33.00.000000 Passagens e Despesas Com Locomoção c/ 7822....... R$ 1.500,00
08.04.13.392.0084.2058 MANUT. DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diarias - Civil c/ 1800................ ii serereerereeseseereneereo R$ 500,00
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica c/1813.... -R$.500,00
08.04.13.392.0100.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica c/1832................... R$.500,00
08.04.13.392.0100.2059 RESTAUR. E MANUTE. DA ANTIGA IGREJA MATRIZ
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica c/862.............e. R$.100,00
10.01.04.122.1103.2128 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
R$ 500,00
10.01.20.601.0142.2121. PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROG. AGROPECUARIOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica c/1063.................... R$ 422,90
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE OUTUBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ! HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE 4; E,
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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