norma nº 4363/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.363/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE JS (O / (O A
DIA UAL.
É SECRElLSIO - ADMIRAÇÃO
eres cair
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar 0 termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RSe a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 468.720,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e
vinte reais), para repasse mensal nos termos do convênio 028/2016 e aditivos já
celebrados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 258.064,86
(duzentos e cinquenta e oito mil, sessenta e quatro reais com oitenta e seis centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUX. FINANC. A FUNDAÇÃO ASSISTENC.
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 844..........errmts R$ 258.064,86
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS RNA OS/RS
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
06.01.15.451.0171.1265 DUPLICAÇÃO DA PONTE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações 0/602......... R$ 258.064,86
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE OUTUBRO DE 2016.
[4
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
ULO LO,
MARIA ELENA SCHER R ENGELMANN,
SECRETÁ DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” Ross
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