norma nº 4367/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.367/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22 1 Vl A
LOL
SECRETÁRIO GE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Muni cipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 8,38% (oito vírgula
trinta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, os créditos de origem tributária ou
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança
judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de
incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ. DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
OD A Catrfuso res
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br