norma nº 861/1990

(o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/90
"ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 731/88 DE
07 DE DEZEMBRO DE 1988."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica alterado o artigo 26 da Lei nº 731/88, de
07 de dezembro de 1988, no qual fica acrescentado o Slº, como segue:
ART.260 - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA COMPETE AOS DE
TENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
g1º - PODERÁ SER DADO O PROVIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ,
TAMBÉM, PARA SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO MUNICÍPIO.
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, E de maio de 1990.
Pta, . 2 É
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUEZSE
a lu
LARISSA E.WEBER
PROCURADORA JURÍDICA