norma nº 4372/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
, LEI Nº. 4.372/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
=sgLicações De 9 pIly lo À
01,03, |.
Dr
CREJÁRIODE À MINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.07.08.244.1001.2131 PROGRAMA DO FM.A.S.L.G.D.B.F
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado... R$ 3.400,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
excesso de arrecadação da receita 22 do recurso 1 — Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA'SCHÉRER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 019/2016
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a necessidade de haver um contínuo aperfeiçoamento no
atendimento aos Munícipes;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do atendimento das normas estabelecidas
no Estatuto do Servidor Público Municipal e na Lei Orgânica quanto as atribuições do Prefeito e
sua devida representação do Município;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dados mínimos e padronização
dos procedimentos necessários à elaboração de correspondências oficiais e principalmente para
o Município ter postura técnica fundamentada e coesa,
DETERMINA
Art. 1º Todos documentos que envolvam os demais Poderes (Legislativo e
Judiciário) além do Executivo, bem como os advindos de Conselhos de classes deverão ser
respondidos por escrito de forma clara, apresentados junto ao Gabinete do Prefeito, dirigidas ao
Sr. Prefeito Municipal.
Art. 2º Caso a matéria da solicitação envolva área diversa da
Secretaria/Departamento/Setor que a responde, deverá o servidor buscar junto aos setores
técnicos o material necessário para seu encaminhamento, bem como a anuência desses setores
técnicos no requerimento final.
Art. 3º As respostas deverão conter, sempre, a anuência do Chefe de
Departamento e de seu respectivo Secretário Municipal, através de assinatura, para então ser
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
apresentada ao Prefeito Municipal que, anuindo, autorizará o encaminhamento do requerido
através de correspondência oficial.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Ordem de Serviço entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO
DE 2016.
CUMPRA-SE . dm
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
NT 2 ALLO LA
MARIA ELENA'SHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
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